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Serviço público:
Cartórios baianos serão
privatizados
Passando por cima do entendimento do Tribunal de
Justiça (TJ) e até da ministra do Conselho Nacional de Justiça, Eliana
Calmon, que consideram inconstitucional a privatização dos 1.463 cartórios
extra-judiciais de uma única vez por ferir o direito do servidor, o
projeto-de-lei que trata do assunto foi aprovado por unanimidade, nesta
terça-feira, 30, por 60 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa.
Servidores do Judiciário que lotaram as galerias da Casa comemoraram o
resultado da votação.
Após a sanção do governador Jaques Wagner (PT), os
serventuários de cartórios terão 120 dias para optar por continuar como
servidores públicos ou migrar para o regime privado. Na prática, a
população terá acesso ao serviço privado em 2012 já que o TJ terá quatro
meses para arrumar a casa. Isso se não entrar com recurso jurídico, como
antecipou a presidente do TJ, Telma Brito.
O deputado-relator, Zé Raimundo (PT), acredita que
“houve avanço e que o serviço, com certeza, vai melhorar”. Já o líder
governista, Zé Neto (PT), questionado sobre a ameça do TJ, de buscar
recurso jurídico, afirmou que “ter ou não vulnerabilidade jurídica não é
fator balizador para votar ou não um projeto dessa dimensão, importante
para a população”.
Fundo de Compensação - Até a privatização total, o
Judiciário terá de lançar edital de concurso público para os titulares
(tabeliães) dos 584 cartórios vagos. Isso porque, embora parte do setor
empresarial, tabeliães prestarão serviço público, o que prevê concurso. O
TJ que já havia começado a organizar seleção para preenchimento dessas
vagas, mesmo antes da aprovação da lei, precisará adequar os critérios à
nova legislação aprovada.
O Judiciário terá, ainda, de enviar, o quanto antes,
outros projetos-de-lei ao Legislativo estadual como o que regularizará o
inevitável reajuste das taxas cobradas pelos atos, ou seja, as custas
(leia abaixo). E outro, fixando o percentual que deverá receber a partir
da Taxa de Fiscalização, que será a parte que caberá ao TJ do lucro obtido
pelos cartórios.
Em 2010 os cartórios extra-judiciais arrecadaram R$ 138
milhões, segundo o tribunal. O controle dessa arrecadação será feito
principalmente pelo selo fiscal, que valida qualquer ato e documento feito
pelos cartórios.
A discussão sobre a desigualdade de arrecadação entre
cartórios localizados em grandes e pequenos centros urbanos, o que poderia
prejudicar estes últimos, foi resolvida, na opinião dos deputados, com a
criação do Fundo Especial de Compensação (Fecom). Do lucro obtido pelos
cartórios, 23% vai para o Fecom e 2% para a Defensoria Pública, que há
anos se queixa de falta de recursos.
O Fecom será administrado por um Conselho Gestor
composto por sete integrantes: dois representantes indicados pelo TJ
(corregedores), 3 indicados pelos notários, um indicado pelo Sindicato dos
servidores do Judiciário e um presidente, que só vota no empate, e que
será um secretário administrativo do TJ.
Planserv - Nesta quarta, 31, é a vez da votação do Projeto de Lei que
altera o Plano de Saúde dos Servidores Públicos (Planserv) e por isso a
categoria continua paralisada. Ainda segundo Dias, as duas questões são de
grande interesse dos funcionários do judiciário.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da
Bahia não soube informar quantos cartórios paralisaram as atividades nesta
terça, mas garantiu que o TJ Express e o Núcleo de Atendimento Judiciário
(NAJ), no Shopping Baixa dos Sapateiros, funcionaram.
