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Instituto de Registro
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Códigos

CÓDIGO LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil Constituição de 1988
Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997