Documento Legal

Número

ASSUNTO

Decreto

89.056/83

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”.

Decreto

1.592/95

Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto

Decreto

1.800/96

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto

3.100/99

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Decreto

4.079/2002

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. (Arts. 19/22/31/61/62/64/163 e 166)

Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui nor-mas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002.

Decreto-Lei

Decreto-Lei

341/1938

Os estrangeiros residentes no Brasil, que requererem matrícula, inscrição de firma individual, ou arquivamento de contratos e quaisquer outros documentos no Registro de Comércio, deverão provar que tem a sua entrada e permanência regularizadas no país, de acordo com a legislação em vigor. (Participação de estrangeiros em sociedade)

Decreto-Lei

50.532/1961

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.(Empresas de informação)

Decreto-Lei

911/1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Decreto-Lei

1.715/1979

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

Decreto-Lei

84.451/1980

Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.

Decreto-Lei

2.574/1998

Regulamenta a Lei nº 9.615 (Lei Pelé), de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Decreto-Lei

3.048/1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto-Lei

3.265/1999

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto-Lei

3.441/2000

Delega competência ao Ministério do Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Decreto-Lei

3.474/2000

Regulamenta a Lei nº 9.841/99, Estatuto da Microempresa, e dá outras providências.

Decreto-Lei

3.944/2001

Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Decreto-Lei

4.032/2001

Altera dispositivos do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (Ref: MPAS)