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-
- Fé
pública
do
oficial
notificador
- garante a
constituição
em
mora
-
-
Apelação
Cível
nº 70003550878
-
Décima
Terceira
Câmara
Cível
-
Regime
de
Exceção
-
Extraordinário
-
Comarca
de
Canoas
- Apelante:
BBSA
- Apelado:
VGM
-
Ementa
-
Apelação
Cível.
Ação
de
busca
e
apreensão.
Contrato
de financiamento de
bens
e
veículos
com
taxa
pré-fixada.
- Notificação
pessoal
perfectibilizada. O
destinatário
leu e recusou-se a recebê-la.
Fé
pública
do
escrevente
autorizado do
Registro
de
Títulos
e
Documentos.
- Desconstituição
da
sentença.
-
Apelo
provido.
UNÂNIME.
-
Acórdão
-
Vistos,
relatados e discutidos os
autos.
- Acordam os
Magistrados
integrantes
da
Décima
Terceira
Câmara
Cível
-
Regime
de
Exceção
-
Extraordinário
do
Tribunal
de
Justiça
do
Estado,
à unanimidade,
em
dar
provimento
ao
apelo
para
desconstituir
a
sentença.
-
Custas
na
forma
da
lei.
- Participaram do
julgamento,
além
da
signatária,
os
eminentes
Senhores
Des.
Marco
Aurélio de
Oliveira
Canosa (Presidente)
e Dr. Sérgio Luiz Grassi
Beck.
-
Porto
Alegre,
14 de
dezembro
de 2004.
- Dra.
Agathe Elsa
Schmidt da Silva
- Relatora.
-
Relatório
-
Dra.
Agathe Elsa Schmidt da Silva (Relatora)
- Trata-se de
apelação
interposto
por
BBSA,
nos
autos
da
ação
de
busca
e
apreensão,
em
que
contende
com
VGM,
em
face
da
sentença
que
indeferiu a
inicial,
com
fulcro
no art. 267, IV, do CPC e impôs ao
autor
as
custas
do
processo.
-
Em
suas
razões
recursais (fls. 26-32), o apelante alega
que
restou comprovada
nos
autos
a
mora
do
devedor
e
que
basta
o
conhecimento,
por
parte
do
devedor,
através
da notificação
pessoal,
ainda
que
o
mesmo
se recuse a
assinar
tal
documento.
Sustenta
que
a
argumentação
realizada
pelo
juiz
de
primeiro
grau
apresenta uma
irregularidade
ao
indeferir
a
inicial
com
base
no
inciso
IV do art. 267 do CPC, ao
invés
de
utilizar
o
inciso
I do
mesmo
artigo.
Requer,
por
fim,
que
seja
dado
provimento
ao
presente
recurso,
para
que
seja cassada a
sentença
atacada.
-
Este
o
recurso,
tempestivo
e
preparado
(fls. 33 e 34), sendo recebido no
duplo
efeito,
conforme
despacho
de fl. 35.
-
Assim,
vieram os
autos
a esta
Corte
para
julgamento
e,
em
razão
do
Regime
de
Exceção
instituído nesta
Câmara
por
meio
da
Portaria
n° 84/2003, de 15 de
dezembro
de 2003, foram os
autos
a
mim
redistribuídos.
- É o
sucinto
relatório.
-
Votos
-
Dra.
Agathe Elsa Schmidt da Silva (Relatora)
- Conheço do
recurso,
porquanto
estão
presentes
os
requisitos
para
a
sua
admissibilidade.
- Cuida-se de
ação
de
busca
e
apreensão
movida
por
BBSA
contra
VGM,
ajuizada
em
21.09.2001.
- O
julgador
de
primeira
instância
indeferiu a
inicial,
forte
no art. 267 IV do CPC (sentença
exarada às fls. 21-3 dos
autos).
Inconformado, o
banco
interpôs o
presente
recurso
de
apelação,
o
qual
analiso:
- De
pronto,
diga-se
que
merece
prosperar
o
apelo
interposto
para
o
fim
de
desconstituir
a
sentença
a quo. O
pilar
mestre
do
comando
sentencial, é
ausência
dos pressupostos de
constituição
e
desenvolvimento
válido
e
regular
do
processo.
O
nobre
magistrado
entendeu
que
a
ausência
de
assinatura
do
devedor
é
fator
determinante,
para
que
não
restasse configurada a
mora.
- Sucede,
contudo,
que,
no
caso
em
tela,
a notificação
pessoal
foi efetuada, o
destinatário
a leu,
porém
não
quis recebê-la
após
tomar
conhecimento
do
conteúdo
da
mesma.
O
escrevente
autorizado descreveu
tal
fato
à fl 12 dos
autos
e,
por
tal
documento
desfrutar
de
fé
pública,
entende-se
como
perfectibilizada a notificação
pessoal,
ainda
que
sem
a
assinatura
do
devedor.
-
Não
cabe o
apego
exacerbado ao
formalismo
legal
acerca
da notificação
pessoal,
pois
é
possível
depreender-se dos
autos,
que
o
objetivo
da
mesma
foi atingido,
qual
seja, o de
alertar
o
devedor
sobre
a
mora
e
possibilitar
ao
mesmo
que
possa solvê-la se
assim
desejar.
-
Ante
o
acima
exposto,
é
caso
de
provimento
do
recurso
ao
efeito
de
afastar
o indeferimento da
inicial
e
desconstituir
a
sentença,
determinando a remessa dos
autos
à
origem.
- É o
voto.
- Dr. Sérgio Luiz
Grassi Beck (Revisor)
- - De
acordo.
-
Des.
Marco
Aurélio de
Oliveira
Canosa (Presidente)
- - De
acordo.
-
Des.
Marco
Aurélio de
Oliveira
Canosa -
Presidente
- -
Apelação
Cível
nº 70003550878,
Comarca
de
Canoas:
- “Apelo
provido.
UNÂNIME.”
-
Julgador
(a) de 1º
Grau:
Sylvio Antônio de
Oliveira
Correa
-
-
N.R. Nomes das
partes foram abreviados
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