Monday, 18 de February de 2019

História do TD

07 jan 2014, 17:58

 

O Registro de Títulos e Documentos completou em 2003 seu primeiro centenário. Isso levou o IRTDPJBrasil a cumprir a agradável tarefa de comemorar, junto com você, a consolidação de um Registro Público que assumiu seu papel de “cartório do futuro”, graças à sua vocação para acompanhar as transformações que ocorrem à sua volta, conferindo a elas a garantia da segurança jurídica, através do registro.

          Para essa comemoração, consideramos fundamental retraçar um panorama histórico da atividade. Assim, foram editados cadernos especiais, cuja pretensão – longe de ser a de uma obra literária – objetivou mostrar como nasceu, cresceu e se desenvolveu um Registro Público diferenciado, posto que não existe em outro país. Mas que, com a inquebrantável tenacidade de seus integrantes, soube conquistar seu lugar no mundo jurídico como valioso instrumento a serviço da eficácia e segurança.

          Nos links a seguir você vai encontrar algumas informações desses Cadernos Especiais, e outros que ajudam a complementar essa história.

 

  História de TD

  Desenvolvimento da Especialidade

  História do Anexo

  História dos Cartórios


 

100 anos de TD

Títulos e Documentos, uma história de 100 anos. 

Em épocas bem distantes, os contratos eram celebrados através de  festas, onde a negociação tornava-se conhecida por todos os convidados. A festa registrava o que havia sido combinado.

Com o passar dos tempos e com o crescimento, tanto da sociedade como da quantidade de negócios, foram adotados mecanismos mais eficazes, passando-se a descrever as negociações em papel.Assim começaram os cartórios, que ficaram responsáveis pelo registro e manutenção permanente daqueles documentos. Inicialmente, o processo de registro utilizado permitia a antedata, abrindo margem a eventuais fraudes de data nos documentos. Para resolver esse problema, foi editada a Lei Federal nº 973, de 2 de janeiro de 1903, que transferiu para um cartório especialmente criado no Rio de Janeiro (Capital do Brasil à época) o registro dos títulos, documentos e outros papéis passando a garantir não apenas a sua autenticidade, conservação e perpetuidade, mas garantindo também como certa, em relação a terceiros, a data dos documentos particulares. Esse Decreto também atribuiu ao Oficial do Registro de Títulos e Documentos o registro das sociedades referidas no Decreto 173, de 10 de setembro de 1893 (aquelas com fins religiosos, morais, científicos, políticos ou recreativos).

Com esse decreto, ficou determinado que os registros passariam a ser transcritos em ordem ininterrupta da data de apresentação e que os documentos sem registro não teriam efeito em relação a terceiros. Assim nasceu o Registro Especial de Documentos Particulares.

Lei Federal nº 973, de 2 de janeiro de 1903

“Art. 1º – O registro facultativo de títulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º, da Lei 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabeliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da República, no primeiro provimento; competindo aos tabeliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escrituras que lavrarem e que, pelo art. 79, parágrafo 3º, do decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.”

A Lei nº 973 foi regulamentada através do Decreto 4.775, de 16 de fevereiro de 1903, e o novo cartório recebeu o nome de Ofício do Registro Especial, denominação ainda utilizada em alguns estados do Brasil até os dias de hoje. O Decreto 4.775 estabeleceu minuciosamente como seriam as transcrições e a escrituração dos registros, o conserto, os livros de averbações, o indicador pessoal e o protocolo, o cancelamento dos registros. Declarou ainda a prioridade dos títulos registrados sobre os demais.

A título de ilustração transcrevemos o artigo 4º do Decreto:

” O officio do Registro Especial, no Districto Federal, comprehende: a) o registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos (art. 1º); b) o registro a que se refere o art. 3º da lei nº 79, de 23 de agosto de 1892 para a validade dos titulos, documentos e papeis contra terceiros (ar. 1º);… d) a averbação do reconhecimento de letra e firma feito pelos tabeliães, para os títulos, documentos e papeis particulares valerem contra terceiros, nos termos do art. 3º da lei de 26 de agosto de 1892 e do art. 49, 2ª parte, da lei nº 859, de 16 de agosto de 1902 (art. 1º, parágrafo 2º); e) quaesquer registros que não estiverem ou não forem atribuidos privativamente a outro serventuario (art. 1º, parágrafo 1º, 2ª parte)”

O artigo 135 do Código Civil (1916) completou a evolução iniciada com a Lei 973, tornando o Registro de Títulos e Documentos o único meio de fixar a data dos documentos e torná-los válido contra terceiros, e essa condição está mantida no novo Código Civil, através do artigo 221:

“Art. 221 – O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros antes de registrado no registro público”.

O Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939 dispôs de forma mais rigorosa e detalhada sobre os títulos e documentos sujeitos a registro. Seu texto, com pouquíssimas alterações está na atual Lei de Registros Públicos, Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.


 

Desenvolvimento da Especialidade

Da assinatura da Lei ao desenvolvimento da especialidade A Lei nº 973, de 2 de janeiro de 1903, que criou o primeiro Ofício de Títulos e Documentos no Brasil, no parágrafo primeiro do artigo 1º, atribuiu a esse ofício também o registro das sociedades civis, que até então eram de responsabilidade dos ofícios de hipoteca (atuais registros de imóveis). Além disso, no mesmo parágrafo, ficou determinado que competiria a títulos e documentos o registro de qualquer documento que não estivesse expressa e legalmente destinado a outra especialidade. No texto original tínhamos o seguinte:“§ 1º – Ficará igualmente a cargo do mesmo official o registro de sociedades religiosas, scientificas, recreativas e outras a que se refere o decreto nº 173, de 10 de setembro de 1893, e presentemente a cargo dos officiaes do registro hypotecario, e bem assim quaesquer registros que não estiverem ou não forem attribuidos por lei privativamente a outro serventuario”.A partir de então, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas passou a ser anexo do Registro de Títulos e Documentos, e ao mesmo tempo, Títulos e Documentos adquiriu a atribuição que o transformou no “cartório do futuro” – competente e pronto a registrar documentos que ainda nem existiam.O § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 973/1903, determinava que o Governo expediria o respectivo regulamento para a execução daquela lei. Assim, pouco tempo depois, ou seja, em 16 de fevereiro de 1903, foi editado o Decreto nº 4.775, que trazia anexo o Regulamento da atividade, organizado em 88 artigos e assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Dr. José Joaquim Seabra.Além do art. 4º desse Decreto, que dispunha sobre as atividades a serem exercidas pelo novo ofício, já publicado no primeiro Caderno Especial , há outros artigos muito importantes. Alguns deles deram à especialidade as características que ela tem hoje. Vejamos.– O artigo 3º tratava das características da serventia e de seu oficial, nos seguintes termos:“Art. 3º – O officio do Registro Especial é privativo, único e indivisivel e será exercido no Districto Federal por um serventuario vitalicio que se denominará official do Registro Especial, nomeado livremente pelo Presidente da Republica no primeiro provimento e por concurso, nos subsequentes, na forma do decreto nº 9420 de 1885”.– O artigo 33 determinava dia e horário de funcionamento da serventia – das 10 horas da manhã até às 4 horas da tarde, em todos os dias, excetuados os domingos e feriados nacionais.– O artigo 38, tratava do registro de documentos em idioma estrangeiro dispondo o seguinte:“Art. 38 – Os titulos, documentos e papeis em idioma estrangeiro poderão ser registrados no idioma do seu original, quando para o effeito da sua authenticidade, conservação e perpetuidade; para a validade contra terceiros, porém, deverão ser competentemente traduzidos na lingua nacional e registrada ou averbada a tradução”.– Ao se referir à publicidade do registro, através das certidões, especialmente nos artigos 54 e 55 dispunha o seguinte:“Art. 54 – Os officiaes do Registro são obrigados:a) a passar as certidões requeridas;b) a fornecer ás partes os esclarecimentos verbaes que pedirem, sem prejuizo da regularidade do serviço.Art. 55 – Qualquer pessoa poderá requerer certidão do registro e averbação, sem importar ao official o motivo ou interesse do pedido”.– Regulamentando o serviço das Notificações Extrajudiciais, o artigo 10, permitia que o Registrador designasse um de seus sub-oficiais para o serviço de notificações e demais diligências que as partes solicitassem e, no artigo 60 dispunha sobre esse serviço da seguinte forma:“Art. 60 – O official do Registro será obrigado, quando solicitado, a notificar do registro ou averbação ás partes que figurarem no titulo, documento ou papel apresentado e a quaesquer terceiros interessados, que lhe sejam indicados, podendo requisitar aos officiaes ou serventuarios do Registro de outros municipios as notificações dos interessados nelles residentes”.– Quando abordou o cancelamento dos registros efetuados, no artigo 65 assim determinou:“Art. 65 – Os titulos, documentos e papeis registrados ou averbados para sua validade contra terceiros, podem ser cancelados:a) em virtude de sentença judicial passada em julgado; ou,b) de documento authentico de quitação ou exoneração de responsabilidade, devidamente registrado”Outra curiosidade está no capítulo IV do Decreto 4.775, artigos 11 a 20, onde são estabelecidos os livros nos quais o Ofício de Títulos e Documentos faria seus registros e organizaria sua atividade.Naquele documento, os livros exigidos foram os seguintes: Protocolo, Registro de Títulos e Documentos, Registro das Sociedades Civis, Registro dos Reconhecimentos de Firma, Registro das Notificações, Indicador Pessoal e o Livro Diário.De todos o mais importante, com certeza, era o “Livro Protocolo” que não existia até então para outras especialidades além do Registro Hipotecário, sendo criado com base naquele, instituído pelo regulamento hipotecário. Ele receberia o número do documento, pela ordem de apresentação, o nome do apresentante, a natureza do título, e outros dados assegurando perfeitamente a prioridade do documento registrado em detrimento de qualquer outro com as mesmas características, produzido, registrado ou averbado em data posterior.Essa providência garantia que o projeto do senador Martinho Garcez, transformado na Lei nº 973, de 1903, cumprisse sua função maior, qual seja a de “evitar as fraudes que o sistema de simples reconhecimento avulso, dominante na prática, permitia, por meio de antedatas”, conforme comentou Philadelpho de Azevedo in Registros Públicos: Lei 4827.


Fontes: Coleção das Leis – 1892 a 1902; Registros Publicos: lei 4827 de 7 de fevereiro de 1924; commentario e desenvolvimento/Jose Philadelpho de Barros e Azevedo, 2ª ed. Rio de Janeiro, Almeida Marques, 1929; Os Registros Publicos do Codigo Civil, 2ª ed., Affonso Dionysio Gama, 1929, Saraiva & C. – Editores; Registros Publicos, J. do Amaral Gurgel, Saraiva & Cia. Editores, 1929; Bibliotecas Virtuais “Isto é”, “Jornal do Commercio”, “O Estado de S.Paulo”, “Folha On Line”, “Textos Políticos da História do Brasil”, por Paulo Bonavides e Roberto Amaral; Nethistoria.com.br; Planalto e Senado.gov.br.


 

História do Anexo

A história do anexo da especialidade e suas curiosidades

 

Registro Civil de Pessoas Jurídicas nasceu em 1893, com a Lei nº 173 que criou o registro das sociedades civis e associações de fins não econômicos. Naquela época esses registros ficaram a cargo dos Oficiais do Registro Hipotecário, hoje Registro de Imóveis.A Lei nº 173 estabeleu que as sociedades civis de fins científicos, religiosos, morais, artísticos, ou recreativas, só adquiririam personalidade jurídica quando estivessem inscritas por contrato social, compromisso ou estatutos autenticados e devidamente arquivados. Além disso, antes de serem registrados, esses contratos deveriam ser publicados, integralmente ou por extrato, no jornal oficial, com as declarações essenciais e eventuais alterações. Tudo isso só valeria contra terceiros depois do competente registro.A Lei nº 973, de 2 de janeiro de 1903, anexou ao Registro de Títulos e Documentos o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, através do parágrafo 1º, do artigo 1º:”§ 1º – Ficará igualmente a cargo do mesmo official o registro de sociedades religiosas, scientificas, recreativas e outras a que se refere o decreto nº 173, de 10 de setembro de 1893, e presentemente a cargo dos officiaes do registro hypothecario, …”.A partir de então, a competência desse registro, foi transferida para o cartório de Títulos e Documentos, ficando essa atividade regulamentada nos artigos 32 e 39 do Decreto nº 4.775, de 16 de fevereiro de 1903, da seguinte forma:”Art. 32 – O registro das sociedades civis, a que se refere o decreto 173 de 1893, consistirá na declaração do título ou denominação, fins e sede da associação ou instituto, tempo de duração, fundo social e sua applicação, nomes dos socios fundadores ou instituidores, quando não constem do compromisso, contracto ou estatutos, modo pelo qual é administrada e representada em Juizo e em geral em suas relações para com terceiros, e si respondem ou não os associados, subsidiariamente, pelas obrigações que contrahirem seus representantes em nome dellas, devendo igualmente constar da inscripção os nomes dos membros da directoria provisoria ou definitiva e do apresentante dos exemplares do Diario Official, a que se refere o art. 39, para os fins da inscripção. E terminado o registro, certificando o official a inscripção, fará a entrega e o archivamento, como nelle se determina.Assim se procederá nos casos de reforma ou alteração dos estatutos, contracto ou compromisso, fazendo-se as devidas referencias na colunna das annotações”.“Art. 39 – Para o registro de sociedades civis serão apresentados dous exemplares do Diario Official, em que tenham sido publicados os estatutos, compromisso ou contracto social, e por elle se fará a inscripção do registro, nos termos e pela forma do art. 32, lançando-se nos dous exemplares as competentes declarações de apontamento do Protocollo e do registro, um dos quaes será entregue ao apresentante com uma cópia authentica da inscripção do registro, e o outro ficará archivado em cartorio; rubricando o official e sellando as folhas em que estiver impresso o contracto, compromisso ou estatutos”.No artigo 70 do mesmo Decreto, mais uma vez ficou marcada a necessidade do registro das sociedades civis e associações, uma vez que ali fica estabelecido que somente a partir da data do registro elas adquiririam personalidade jurídica. E assim é até hoje.Em 1923, a Lei nº 4.743, em seu artigo 20, determinou que as oficinas impressoras, os jornais e outros periódicos deveriam ser matriculados. Mais tarde, em dezembro de 1928, essa matrícula ficou sendo de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, através do parágrafo único, do artigo 122, do Decreto nº 18.452.Eis o texto original desses dois documentos legais:Lei nº 4.743, de 31 de outubro de 1923:”Art. 20 – A matricula das officinas impressoras e dos jornaes e outros periodicos, a que se refere o art. 383 do Codigo Penal, é obrigatoria e será feita no cartorio do registro de titulos e documentos no Districto Federal, do Territorio do Acre e dos Estados; e, em sua falta, nas notas de qualquer tabelião local.§ 1º – O registro será feito em virtude de despacho proferido pela autoridade judiciaria, a que estiver subordinado o serventuario, que o deva fazer.§ 2º – A matricula conterá as declarações seguintes:1º – nome, residencia, nacionalidade e folha corrida do dono da officina, séde da officina, séde da respectiva administração, o logar, rua e casa onde é estabelecida:2º – nome, residencia, naturalidade e folha corrida do gerente, e, tratando-se do jornal ou outros escriptos periodicos, tambem o nome, residencia, a nacionalidade e folha corrida do director ou redactor principal, sendo que, sempre que se tratar de sociedade, deve ficar archivado o respectivo contracto. As alterações supervenientes serão immediatamente averbadas.§ 3º – A falta de matricula ou das declarações exigidas neste artigo e as das alterações supervenientes, bem como as falsas declarações, serão punidas com a multa de 500$000 a 10:000$000, applicavel pela autoridade judiciaria, mediante o processo estabelecido nesta lei e promovido por qualquer interessado ou pelo Ministerio Publico.§ 4º – A respectiva sentença determinará o prazo de cinco dias para a matricula ou rectificação das declarações.§ 5º – De cada vez que não fôr cumprida essa determinação, o infractor responderá a novo processo, no qual lhe será imposta nova multa pecuniaria, podendo o juiz aggraval-a até 50%”.Decreto nº 18.542, de 24 de dezembro de 1928:”Art. 122 – No registro civil das pessôas juridicas serão inscriptos:…Paragrapho unico. No mesmo registro será feita a matricula das officinas impressoras e dos jornaes e outros periodicos, a que se refere o art. 383 do Codigo Penal (Lei nº 4743, de 1923, art. 20) “.Na Lei mais recente sobre Registros Públicos – Lei nº 8.935/94 – essas instruções estão mantidas.


 

Fontes: Coleção das Leis – 1892 a 1902; Registros Publicos: lei 4827 de 7 de fevereiro de 1924; commentario e desenvolvimento/Jose Philadelpho de Barros e Azevedo, 2ª ed. Rio de Janeiro, Almeida Marques, 1929; Os Registros Publicos do Codigo Civil, 2ª ed., Affonso Dionysio Gama, 1929, Saraiva & C. – Editores; Registros Publicos, J. do Amaral Gurgel, Saraiva & Cia. Editores, 1929; Bibliotecas Virtuais “Isto é”, “Jornal do Commercio”, “O Estado de S.Paulo”, “Folha On Line”, “Textos Políticos da História do Brasil”, por Paulo Bonavides e Roberto Amaral; Nethistoria.com.br; Planalto e Senado.gov.br e site oficial do Ministério Brasileiro das Relações Exteriores.


 

De onde vieram os cartórios?”(Jornal Tribuna do Brasil – 04.05.04) Comumente nos encontramos diante de coisas que sempre existiram e, vez por outra, nos perguntamos de onde vieram, como começaram? Assim são os registros públicos, que equivocadamente são por vezes referidos como herança portuguesa esquecida. É verdade que existiram e funcionam em terras lusas, além-mar, mas não nasceram aí. Os registros fazem sua própria história, mas seu surgimento pode ser confundido com o nascimento da própria civilização.A preocupação com a publicidade imobiliária parece estar presente desde a transição da civilização pré-histórica. Na Mesopotâmia há indícios de procedimentos voltados a publicidade registral, bem antes do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.). Chega-nos informações acerca de contratos de transmissão imobiliária lavrados por escribas (notários) em tabuletas de argila, que apresentavam o selo do notário (kunuku). Essas tabuletas seriam entregues aos compradores em um recipiente contendo a inscrição da tampa e, muitas vezes, cópias eram guardadas por autoridades públicas (registros públicos). A Bíblia, em Jeremias, registra a formalidade da compra de um imóvel nos tempos deNabucodonosor.Nesta passagem, Javé ordena a Jeremias: “toma estes documentos, este contrato de compra, o exemplar selado e a cópia aberta e coloca-os em um lugar seguro, para que se conservem por muito tempo. Porque assim disse Iahweh dos Exércitos, o Deus de Israel: ainda se comprarão casas, campos e vinhas nesta terra” (Jer. 32:14-15).Uma forma bem sofisticada de publicidade registral existiu no antigo Egito. Os registros denominados katagrafe foram organizados na época ptolomaica, por volta do século III ªC, que tinham à frente funcionários encarregados do registro de contratos e da cobrança dos impostos. Já nesta época, os notários (que redigiam os contratos) eram obrigados a exigir certidões dos teminai (responsáveis pelos registros) para que se pudesse dispor de imóveis.O mais antigo registro egípcio conhecido data do ano de 185 a.C. Nesta época, pagava-se de emolumentos o equivalente ao vigésimo do preço. Já sob o reinado de Evergetes II (140-120 a.C.), os emolumentos dobraram, elevando-se ao décimo do preço, sendo certo que ficavam a cargo do comprador. Na praxe egípcia se encontravam a escritura, o cadastro, o registro e o importo de transmissão, sendo exigência da lei que os contratos fossem depositados no conservador dos contratos. Chegou-nos um processo judicial egípcio no qual um tal Hermias reivindica a propriedade de uma casa. Para tanto, alega a existência de uma lei segundo a qual os contratos egípcios não inscritos no Registro não tem valor.Na Grécia antiga encontramos a presença dos mnemons e dos hieromnemons, que podem ser vertidos para o português como notários e arquivistas. Na Ática, marcos hipotecários teriam sido colocados em prédios, como forma de se dar publicidade do encargo. Em Rodes, por seu turno, nenhuma transmissão imobiliária era válida sem antes estar inscrita nos registros da cidade. Alguns autores chegam a identificar nos funcionários responsáveis pelos registros gregos a função qualificadora. Ou seja, fazia exame prévio no contrato, antes de admiti-lo para registro, rejeitando-o em caso de inconformidade (cf. Alvarez Suares, in Contrataction Escrita).A publicidade registral era de tal modo costume enraizada na cultura jurídica grega que se a estipulava nas convenções e tratados internacionais, como no primeiro tratado entre cartagineses e romanos: garantia-se a dívida dos comerciantes de passagem nas operações realizadas diante do registrador.
Desde a Bíblia até agoraOs antecedentes na Idade Média são também dignos de nota. Os Ostroghodos, sob o reinado de Theodorico, demonstram a realidade do pejorativo “bárbaros”, dando a devida importância à atividade notarial e registral e antecipando sua verdadeira função de preservação da paz social. Assim, Theodorico chega a dar mais importância ao ofício de notário do que o de juiz. Seu ministro, Cassiodoro(formula notarium e formula referendariorum, in Edicta regum ostrogothorum) sintetizou: os juízes decidem as lides; os notários evitam as lides, prevenindo-as por actos contra as quais não haja reclamação (cf. João Mendes de Almeida Júnior, in Orgams da Fé Pública).Carlos Magno, no século VIII, determinou que se instituíssem notários em cada lugar q eu os bispos e condes tivessem seus próprios notários. Na Alemanha, no século VII já se tem notícia de mosteiros e igrejas que mantinham livros de registros de propriedades imobiliárias – os ascendentes de nossos registros paroquiais.O registro moderno, tal como o conhecemos, data de meados do século XIX, sendo instituído os revigorado ou modernizado nesta época em diversos países, inclusive o Brasil, Espanha e Portugal. Já a Rússia somente em fins do século XX veio a aperfeiçoar seu sistemaregistral, adotando, para tanto, o já testado e aprovado sistema brasileiro.“Cuidado, companheiro. A vida é pra valer. Não se engane não É uma só. Duas mesmo, que é bom, ninguém vai dizer que tem, sem provar muito bem provado, com certidão passada em cartório do céu e assinado em baixo: “Deus”. E com firma reconhecida.”(Samba da Benção, de Badem e Vinícius). A prática registral, a credibilidade e a confiança nos cartórios, cantada e arraigada na mente popular deita suas raízes ao lado das raízes da própria civilização, e daí se legitima a nobre função do registrador e do notário, que acompanharam, testemunharam, contribuíram a registraram a evolução do homem e do Estado.

Colaboração do Estado
No Brasil, hoje em dia, os cartórios vão muito além de sua função de registrar. Os cartórios são hoje a mais efetiva máquina de fiscalização tributária do país. Ninguém comprar ou vende um imóvel sem que esta transação seja imediatamente informada à Receita Federal, seja pelo Notário ou pelo Registrador, para se verificar a compatibilidade das declarações de renda com o patrimônio. Nenhuma escritura é lavrada se não for apresentada a certidão de regularidade com o IPTU, além do pagamento do imposto de transmissão – ITBI. Se for feito por instrumento particular, este não será registrado sem estas comprovações. Nenhuma construção é averbada sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias dos operários que trabalharam na respectiva obra com a apresentação no Registro de Imóveis da CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS.
Graças aos Registradores Civis, que informaram gratuitamente ao INSS todos os óbitos ocorridos no mês, o sistema previdenciário brasileiro economiza milhões de reais com a suspensão imediata do pagamento de benefícios que, sem esta informação, continuariam a ser pagos indevidamente.
Qual o custo para o Estado deste exercício de fiscalização? Absolutamente nenhum. Quanto custaria trocar esta eficientíssima estrutura por contingentes de milhares de fiscais tributários – vale acrescentar que para cada Tabelião seriam necessários, no mínimo, um fiscal da Receita Federal, um fiscal da Fazenda Estadual, um fiscal da Fazenda Municipal e um fiscal de Previdência Social, além dos técnicos e de todo o corpo administrativo necessário para movimentar a máquina estatal.Acrescente-se que, além de funcionarem como fiscais do Poder Público, os tabeliães ainda se tornam, nesta atividade, devedores solidários dos tributos que porventura deixarem de fiscalizar o devido recolhimento. Além de contar com o serviço gratuito destes “Fiscais”, as fazendas Públicas ainda multiplicam sua capacidade de arrecadação, com fundamento na RESPONSABILIDADE do notário ou registrador.A responsabilidade de um dos pilares do sistema registral brasileiro, que é exemplo e modelo para o mundo. Os notários e registradores, além de responderem pessoalmente e solidariamente pelos tributos que têm obrigação de fiscalizar, são responsáveis diretos por todos atos praticados no cartório. Quando se reconhece uma firma, autentica-se um documento, lavra-se uma escritura, registra-se um imóvel, notifica-se uma pessoa, protesta-se um título, outorga-se uma procuração pública, em todos estes atos, muito além do carimbo do cartório, agrega-se a este documento uma espécie de seguro, baseado na responsabilidade e fé pública do Tabelião.E esta responsabilidade, que garante efetivamente a segurança jurídica e econômica dos atos praticados sem cartório, é decorrência direta e imediata da autonomia e independência dos notários e registradores, que exercem a atividade em caráter privado por delegação do Poder Público. Somente a manutenção do modelo atual, do exercício privado da atividade, garante a eficiência dos serviços e a garantia da responsabilidade do Tabelião. Alem dos mais, assegura ao Estado a mais eficiente e segura estrutura de fiscalização, sem nenhum custo para os cofres públicos. Por estes motivos, países como Portugal querem seguir o modelo brasileiro, espanhol e chileno, entre outros, e por isso é cada vez mais forte o movimento de privatização dos cartórios portugueses.

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Fonte: Jornal Tribuna do Brasil-DF – Por Luiz Magalhães – http://www.tribunadobrasil.com.br/