|
Lei nº |
ASSUNTO |
|
4.728/65
|
Disciplina o
mercado de
capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento. (Alterada pelo
Decreto-Lei nº 911/69)
|
|
5.250/67 |
Regula a liberdade de
manifestação do pensamento e da informação (Lei de Imprensa).
|
|
5.433/68 |
Regula a microfilmagem
de documentos oficiais e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dec.
1799/96) |
|
5.700/71 |
Dispõe sobre a forma e a
apresentação dos
Símbolos Nacionais, e
dá outras providências.
Texto Atualizado |
|
5.764/71 |
Define a Política
Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das
sociedades cooperativas,
e dá outras providências. |
|
5.988/73 |
Regula os
direitos
autorais e dá outras providências.
|
|
6.015/73 |
Dispõe sobre os
Registros Públicos, e dá outras providências. |
|
6.099/74 |
Dispõe sobre o tratamento
tributário das operações de
arrendamento mercantil
e dá outras providências. |
|
6.216/75
|
Altera a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
|
|
6.404/76 |
Dispõe sobre as
sociedades por ações.
|
|
6.435/77
|
Dispõe sobre as
entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 109, de
29.5.2001 |
|
6.815/80 |
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o
Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro). |
|
6.839/80 |
Dispõe sobre o registro
de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
|
|
7.357/85 |
Dispõe sobre o
cheque
e dá outras providências. |
|
8.036/90
|
Dispõe sobre o
Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
|
|
8.078/90 |
Dispõe sobre a
proteção
do consumidor e dá outras providências.
|
|
8.137/90 |
Define crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências. |
|
8.212/91
|
Dispõe sobre a
organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras
providências (INSS).
|
|
8.625/93 |
Institui a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
|
8.866/94 |
Dispõe sobre o
depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras
providências. |
|
8.880/94 |
Dispõe sobre o Programa
de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional,
institui a Unidade Real
de Valor (URV) e dá outras
providências. |
|
8.906/94
|
Dispõe sobre o
Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (OAB)
|
|
8.929/94
|
Institui a
Cédula de
Produto Rural, e dá outras providências.
|
|
8.934/94
|
Dispõe sobre o
Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
|
|
8.935/94
|
Regulamenta o art. 236
da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notarias e de Registro.
(Lei dos Cartórios)
|
|
9.017/95 |
Estabelece normas de
controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser
destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes,
altera dispositivos da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para
constituição e funcionamento de empresas que explorem serviços de vigilância
e de transporte de valores, e dá outras providências.
|
|
9.042/95 |
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro
público. |
|
9.069/95 |
Dispõe sobre o
Plano Real,
o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do
REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras
providências. |
|
9.096/95
|
Dispõe sobre
partidos
políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição
Federal.
|
|
9.307/96 |
Dispõe sobre a arbitragem. |
|
9.317/96
|
Dispõe sobre o regime
tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. ( Texto
atualizado em 10/10/01, última Lei nº 10.256, de 9/7/01, MP 2.189-49, MP
2.158-35, de 24/8/01.
|
|
9.528/97 |
Altera dispositivos das
Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências.
|
|
9.532/97
|
Altera a legislação
tributária federal e dá outras providências. (Registro do termo de
arrolamento em TD)
|
|
9.610/98 |
Altera, atualiza e
consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências.
|
|
9.612/98 |
Institui o Serviço de
Radiodifusão Comunitária
e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dec. 2.615/98) |
|
9.615/98
|
Institui normas gerais
sobre o desporto e dá outras providências. (Lei Pelé, regulamentada pelo
Decreto nº 2.574/98)
|
|
9.649/98 |
Dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
|
|
9.790/99
|
Dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e
disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
|
|
9.841/99
|
Institui o
estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento
jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e
179 da Constituição Federal.
|
|
9.964/2000 |
Institui o Programa
de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras
providências, e altera as
Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20
de janeiro de 1994. |
|
9.981/2000 |
Altera dispositivos da
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
|
|
10.169/2000
|
Regula o parágrafo 2º
do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro.
|
|
10.170/2000 |
Acrescenta parágrafos
ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as
instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária
incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros
de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
|
|
10.194/2001 |
Dispõe sobre a
instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera
dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de
abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
|
|
10.200/2001
|
Acresce e altera
dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a
Cédula
de Produto Rural, e dá outras providências.
|
|
10.256/2001 |
Altera a Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de
1997.
|
|
10.257/2001 |
Regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências.
|
|
10.303/2001 |
Altera e acrescenta
dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as
Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que
dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria Comissão de Valores
Mobiliários.
|
|
10.403/2002 |
Altera as Leis nº 8.212
e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
|
|
10.444/2002
|
Altera a Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
|
|
10.506/2002
|
Altera o art. 16 da Lei
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da
Constituição Federal.
|
|
10.597/2002 |
Altera o parágrafo único do
art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que Institui o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. |
|
10.825/2003 |
Dá
nova redação aos
arts. 44 e
2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil. |
|
10.838/2004 |
Institui regime especial
para alteração estatutária das associações, e altera a
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. |
|
10.931/2004 |
Dispõe sobre o patrimônio
de afetação de
incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o
Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de
1969, as
Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no
4.728, de 14
de julho de 1965, e no
10.406,
de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
|
11.127/2005 |
Altera os
arts. 54,
57,
59,
60 e
2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil, e o
art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
e dá outras providências. |
