-
- As
leis
de
incentivo
e o
IR
de
-
Notários
e
Oficiais
de
Registro
-
- Antônio Herance
Filho
-
- As
discussões
sobre
a
aplicação
das
Leis
de
Incentivo
Fiscal
entre
Notários
e
Registradores
ganham
dimensão
nunca
antes
vista,
a
ponto
do
assunto
ter
se transformado
em
objetivo
coletivo,
ainda
que
tais
regras
possam
ser
executadas
individualmente.
- A
partir
da
feliz
manifestação
do
nobre
Deputado
Federal
Alex Canziani,
em
recente
encontro
organizado
pela
Anoreg-BR, na
Capital
da
República,
tenho sido chamado a
expressar
minhas
impressões
sobre
a
matéria,
permitindo-me o
ensejo
de
perceber
que
este
tema
surge
como
uma
imperdível
oportunidade
de
resgate
da
imagem
dos
serviços
notariais e de
registro
junto
a
opinião
pública.
- Do
Imposto
de
Renda
apurado na
declaração
anual
–
instrumento
que
é
entregue
no
período
entre
o
primeiro
dia
de
março
até
o
último
dia
útil
de
abril
de
cada
ano,
como
prestação
de
contas
com
o
Fisco
-, a
pessoa
física
pode
deduzir
gastos
com
três
tipos
de
doações/patrocínios,
desde
que
observado
o
limite
de 6% (seis
por
cento)
do
valor
do
imposto.
-
São
dedutíveis os
dispêndios:
-
1.-
referentes
a
incentivos
de
projetos
culturais
aprovados
pelo
Ministério
da
Cultura,
na
forma
de
doações
e
patrocínios,
relacionados a:
-
a.
projetos
culturais
em
geral,
aprovados
na
forma
da regulamentação do
Programa
Nacional
de
Apoio
à
Cultura
(PRONAC) (Lei
nº 8.313, de 1991, art. 26,
inciso
II);
-
b.
produção
cultural
nos
segmentos
(Lei
nº 8.313, de 1991, art. 18, § 3º)
-
b.1
artes
cênicas;
-
b.2
livros
de
valor
artístico,
literário
ou
humanístico;
-
b.3
música
erudita
ou
instrumental
-
b.4
exposições
de
artes
visuais;
-
b.5
doações
de
acervos
para
bibliotecas
públicas,
museus,
arquivos
públicos
e cinematecas,
bem
como
treinamento
de
pessoal
e
aquisição
de
equipamentos
para
a
manutenção
desses
acervos;
-
b.6
produção
de
obras
cinematográficas e videofonográficas de
curta
e
média
metragem
e
preservação
e
difusão
do
acervo
audiovisual;
e
-
b.7
preservação
do
patrimônio
cultural
material
e
imaterial.
-
2.-
referentes
a
investimentos
feitos
na
produção
de
obras
audiovisuais
cinematográficas brasileiras de
produção
independente,
conforme
definido
em
regulamento,
mediante
a
aquisição
de quotas representativas de
direitos
de
comercialização,
caracterizadas
por
Certificados
de
Investimento,
sobre
as referidas
obras
(Lei
nº 8.685, de 20 de
julho
de 1993, art. 1º e § 3º).
-
3.-
referentes
a
contribuições
feitas
aos
fundos
controlados
pelos
Conselhos
Municipais, Estaduais e
Nacional
dos
Direitos
da
Criança
e do
Adolescente
(Lei
nº 9.250, de 1995, art. 12,
inciso
I).
- A
dedutibilidade de
tais
gastos
fica limitada a
seis
por
cento
do
valor
do
imposto
devido,
não
sendo aplicáveis
limites
específicos
a quaisquer delas.
Logo,
o
que
for realizado
em
observância
às
normas
vigentes poderá,
até
o
dito
limite,
ser
abatido
do
IR
apurado na
declaração.
- É de
ser
ressaltado,
por
importante,
que,
somente
servirão
como
redução do
imposto
apurado na
declaração
os
valores
pagos
até
o
último
dia
do ano-calendário a
que
ela
(declaração)
se
referir.
Vale
dizer:
não
se prestarão à redução do
imposto
os
pagamentos
efetuados no
mesmo
ano
de
entrega
da
declaração.
- O
valor
das
doações/patrocínio
não
pode
ser
abatido
do
imposto
mensal.
Somente
na
Declaração
de
Ajuste
Anual
é
que
o
contribuinte
adquire o
direito
de
deduzir
de
seu
imposto
(anual),
o
que
destinou aos
incentivos
no ano-calendário (ano
a
que
se refere a
declaração).
- O
valor
que
ultrapassar
o
limite
de dedutibilidade
não
pode
ser
deduzido nas
declarações
posteriores,
inclusive
no
caso
de
projetos
culturais de
execução
plurianual.
- A
Instrução
Normativa do
Secretário
da
Receita
Federal
nº 258, de 17.12.2002,
em
conformidade
com
a
legislação
tributária
em
vigor,
consolidada
nos
artigos
90 a 102 do
Regulamento
do
Imposto
de
Renda,
estabelece os procedimentos a serem adotados
para
fruição
dos
benefícios
fiscais
relativos
ao
Imposto
de
Renda
das
Pessoas
Físicas
nas
doações
aos
Fundos
dos
Direitos
da
Criança
e do
Adolescente,
nos
investimentos
em
obras
audiovisuais
e nas
doações
e
patrocínios
de
projetos
culturais, devendo,
portanto,
suas
normas
serem observadas a
fim
de
que
não
seja frustrada a
pretensão
de
transformar
parte
do
valor
do
imposto
em
patrocínio,
doação
ou
investimento.
-
Em
que
pese a
obviedade
das
decorrências
da
dedução
de
tais
gastos,
cumpre-me
chamar
a
atenção
do
leitor
deste
tão
prestigiado
periódico,
para
o
interesse
que
terá o
Fisco,
além
do
poder
de
vigilância
que
já
exerce, de
confirmar
se o
contribuinte
(incentivador) observou as
regras
de
fruição
de
que
trata
a IN-SRF nº 258/2002.
-
Aos
associados
do IRTDPJBrasil,
pela
honra
que
me
defere a
oportunidade
deste
comentário,
abro a possibilidade de consultas
sobre
o
tema,
desde
que
enviadas a herance@gruposerac.com.br
ou
herance@seracinr.com.br.
-
-
- O
autor:
Antonio
Herance
Filho
é
advogado
em
São
Paulo,
-
editor
das publicações INR e
diretor
do
Grupo
SERAC.
