Códigos

CÓDIGO	LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil	Constituição de 1988
Código Comercial	Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil	Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código Penal	Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal	Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade Industrial	Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, 23.9.1997