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- DECLARAÇÃO DO DEPUTADO RICARDO
FIÚZA
- NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO
DE
- DEFESA DO CONSUMIDOR, EM
20/10/2004.
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-
O
SR.
DEPUTADO
RICARDO FIUZA
- Sr.
Presidente,
a
quem
agradeço a
-
gentileza,
Sras. e Srs.
Deputados,
demais
presentes,
gostaria
apenas
de
dar
uma
-
satisfação
à
Comissão.
-
......Fui designado
pelo
Presidente
da
Câmara
dos
Deputados
para
relatar
no
-
plenário
medida
provisória
de
extrema
relevância.
Ela
não
passou
por
Comissão
e é
polêmica.
Estava marcada
reunião
para
fechar
essa
medida
provisória,
que
já
está na
pauta,
no
mesmo
horário
desta.
Aliás,
um
pouco
depois;
a
reunião
da
Comissão
atrasou
um
pouco.
-
......Sr.
Presidente,
a
reunião
de
hoje
não
é deliberativa. Na
pauta
estão incluídas
- 300
emendas
ao
Código
Civil,
de
minha
autoria.
Elas
causaram
admiração
pelo
fato
de o
novo
Código
haver
sido recém-aprovado.
Mas
isso
também
ocorreu no
Código
de 1916.
Com
a tramitação do
novo
Código
Civil
por
27
anos
nesta
Casa,
algumas matérias ficaram defasadas.
Mas
elas
já
haviam sido votadas na
Câmara
e no Senado. O
Relator
tinha
autorização
para
ajustar
a
legislação,
mas
não
podia fazer mudanças
radicais.
-
......Por
essa
razão,
na
hora
da
aprovação
eu
me
comprometi a
apresentar
uma
-
série
de
emendas
de atualização do
Código.
Em
uma delas aparece o art. 1.361,
-
que
tinha
como
objetivo,
na
oportunidade,
desburocratizar
o
processo
de
alienação
fiduciária.
-
......Preliminarmente,
estou
convencido
de
que
os DETRANs
não
têm
competência
constitucional
para
fazer
registros.
Houve
acordo
entre
a
Comissão
de
Defesa
do
Consumidor
e os
cartórios,
em
relação
à
tabela
dos
cartórios,
etc. A
taxa
de
registro
do
cartório
seria
muito
baixa
para
motocicleta
- se
não
me
falha
a
-
memória,
30
reais;
para
o
outro,
45
reais.
Penso
que
é
muito
mais
seguro,
até
para
as
entidades
financiadoras,
que
o
registro
seja
feito
nos
cartórios
-
constitucionalmente
vocacionados
para
tal.
Todavia,
tenho
em
mão,
também,
ação
-
direta
de inconstitucionalidade
em
que
o
Supremo
Tribunal
Federal
não
considerou
inconstitucional
o
registro
feito
pelos
cartórios.
-
......Peço
desculpas
aos palestrantes,
pois
tenho de
me
retirar,
em
função
de
-
compromisso
assumido.
Mas
posso
assegurar
a
todos
que
amanhã
vou
ler
as
notas
taquigráficas - na
Câmara,
elas
ficam prontas
em
24
horas
-
para
formular
melhor
juízo.
A
minha
opinião
preliminar,
antes
de
verificar
essa ADIN, é de
que
os DETRANs
não
têm
atribuições
constitucionais
para
fazer
registros
de alienação fiduciária.
-
Com
o
devido
respeito
a
todos
os
companheiros
que
aqui
estão, peço
licença
-
para
me
retirar.
-
-
IMPORTANTE
-
Este
texto
foi extraído
literalmente
das
notas
taquigráficas da
Câmara.
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