Leis

Documento Legal	Número	ASSUNTO
Emenda Constitucional	32/2001	Emenda que altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Emenda Constitucional	36/2002	Emenda que dá nova redação ao art. 222, da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que específica.
Medida Provisória	2.160-25/2001	Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.
Norma Complementar	01/2004	Complementa as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária
. Ordem de Serviço	207/1999	Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito – CND, Certidão Positiva de Débito – CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN e atualiza normas para suas expedições. (Legislação Trabalhista e Previdenciária)
. Parecer DJ	066/1995	Solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos das Juntas Comerciais à luz da nova sistemática da Lei nº 8.934/94 (art.2).
Portaria	83/2003	Realiza todos os atos necessários à instrução, ao saneamento e ao desenvolvimento dos processos relativos aos pedidos de autorização para os Serviços de Radiodifusão Comunitária.
Portaria	244/2001	Aprova a Regulamentação do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e o disposto no art. 30 da Medida Provisória n° 2.143-32, de 2 de maio de 2001.
. Resolução	217/1999	Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Reg. de empresas de vigilância.