A doutrina brasileira salienta que o testamento particular é um instrumento jurídico pouco utilizado no Brasil, em razão do risco de ser perdido, ocultado, deteriorado ou destruído por terceiro, pugnando-se pela criação de um "arquivo testamentário" (v. Zeno Veloso, "Comentários ao Código Civil", vol. 21, pág. 128, ed. Saraiva, 2003, coordenação de Antônio Junqueira de Azevedo).

          Ocorre, porém, que o ordenamento jurídico brasileiro possui a solução para esse tipo de insegurança jurídica. A lei nº 6.015/73, que trata dos registros públicos, prevê: ao registro de títulos e documentos compete o registro dos documentos particulares, ora para sua existência, ora para a sua validade e eficácia, ou tão-somente para a sua guarda e conservação (arts. 127 e 129).

          Ora, constitui o registro de títulos e documentos o arquivo público de que fala o professor Zeno Veloso, apto a dar segurança e higidez aos testamentos particulares, conservando-os no tempo e retirando-os da clandestinidade.

Basta que a lei eleja o registro público do testamento particular como requisito de sua validade, a fim de tornar efetiva essa modalidade de formalização de disposição de última vontade, simples e ágil.

          Registrado o testamento no cartório do domicílio do testador, tornar-se-á acessível aos herdeiros e interessados qualquer tipo de pesquisa futura, e até a obtenção de uma certidão com o mesmo valor jurídico do original.

          Assim, conto com o esclarecido apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação deste projeto de lei.

          Sala das Sessões, em__de__ de 2008.

          Deputado Celso Russomanno