Buscando defender o consumidor,

projeto de lei poderá corrigir

engano do Código Civil.

          Depois de ter sido arquivado, sem apreciação, o projeto de lei 6.960/2002 de autoria do falecido Deputado Federal Ricardo Fiúza, que dava nova redação a cerca de 200 artigos do novo Código Civil, numa flagrante demonstração da necessidade de alterar muitos dos dispositivos que haviam sido aprovados, entre os quais o artigo 1.361 em seu parágrafo primeiro, aconteceu um fato auspicioso para o consumidor pátrio.

          É que o Deputado Federal Celso Russomanno, no dia 6 de março de 2007, apresentou Projeto de Lei, que recebeu o número 309/2007, objetivando dar nova redação ao artigo acima mencionado. Pela sua abrangência e repercussão no universo do consumidor, divulgamos aqui a sua íntegra, tal como aparece no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br). Nesse mesmo endereço, o público poderá acompanhar a tramitação do projeto.