Resolução nº 159 do CONTRAN

Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de V eículos CRV e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de T rânsito - SNT, e

Considerando que a perfeita adequação as orientações normativas constitui transparência nos processos administrativos, promovendo a cidadania e segurança a sociedade civil;

Considerando o disposto no art. 66, § 10, da Lei n o 4.728, de 14 de junho de 1965, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 911, de 1 o de outubro de 1969;

Considerando o disposto no art. 522, 1361, § 1º, art. 1432 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 (Arrendamento Mercantil), de que tratam, respectivamente, dos contratos com cláusula de reserva de domínio, alienação fiduciária, penhor e arrendamento mercantil;

Considerando a necessidade de estabelecer e padronizar procedimentos com vistas ao registro de Contratos de Alienação Fiduciária, Penhor, Arrendamento Mercantil e Reserva de Domínio de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito;

Considerando que a anotação decorrente do gravame permite maior segurança para instituições financeiras e, que a obrigatoriedade do registro de contrato com clausula de garantia real visa dar autenticidade e efetividade as relações jurídicas, resolve:

DO REGISTRO DO CONTRATO

Art. 1 o . Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão proceder ao registro do contrato de alienação fiduciária dos veículos registrados e licenciados junto à sua base estadual.

§ 1º. Para fins desta Resolução, considera-se registro de contrato de alienação fiduciária de veículo o arquivamento de seu instrumento, público ou particular, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou óptico, precedido do devido assentamento em livro próprio, com 300 (trezentas) folhas numeradas, podendo os dados desse registro ser arquivado em qualquer forma de banco de dados magnético ou eletrônico que garanta requisitos de segurança quanto à adulteração e manutenção do seu conteúdo, que conterá, além de outros dados, os seguintes:

I - identificação do credor e do devedor;

II - o total da dívida ou sua estimativa;

III - o local e a data do pagamento;

IV - a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;

V - a descrição do veículo objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

§ 2º. O registro de que trata este artigo deverá ser anterior à expedição do Certificado de Registro de Veículo, não se confundindo com o próprio registro do veículo no RENAVAM.

§ 3º. Cumprida a responsabilidade decorrente do contrato com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser efetuada a baixa do registro.

Art. 2°. O registro de que trata o artigo 1° desta Resolução é atribuição dos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, podendo a sua execução ser conveniada com instituição investida de competência, nos termos da Lei.

Art. 3º. Nos contratos com cláusula de penhor de veículo, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão proceder ao registro e licenciamento do veículo junto à sua base estadual, após o registro do contrato, sendo o seu registro de responsabilidade exclusiva das partes contratantes.

Art. 4º. Nos contratos com cláusula de arrendamento mercantil ou reserva de domínio, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão proceder ao registro e licenciamento do veículo junto à base estadual, independentemente do prévio registro do contrato.

DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME

Art. 5º. Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos - CRV, de garantia real de veiculo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor.

Art. 6º. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após o registro do contrato a que se referem os artigos 1º e 3º farão constar em favor da empresa credora da garantia real, no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV, de que trata o artigo 121 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a existência do gravame com a identificação do respectivo credor da garantia real.

Parágrafo único. Nos contratos com cláusula de arrendamento mercantil ou reserva de domínio, observar-se-á a disposição do artigo 4º da presente resolução.

Art. 7º. As informações para as inserções e liberações de gravames poderão ser feitas eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral expensa das empresas credoras de garantia real.

Art. 8º. Será da inteira e exclusiva responsabilidade das empresas credoras, a veracidade das informações para a inclusão e liberação do gravame de que tratam os artigos anteriores, inexistindo aos órgãos ou entidades executivos de trânsito, obrigações sobre a imposição de quaisquer exigências legais, junto aos usuários, referentes aos contratos com cláusula de garantia real de veículos automotores.

Art. 9º. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, o credor da garantia real de veiculo automotor providenciará, eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado e do Distrito Federal.

Art. 10. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal expedirão os certificados de registro de veículos CRV, com a inserção do gravame, depois de verificada a compatibilidade com as informações do registro do contrato de garantia real, prestadas pelos órgãos ou entidades referido no artigo 2º desta resolução.

§ 1º. As informações eletrônicas de inserção e liberação de gravames poderão ser prestadas pelos agentes financeiros, anterior, ou simultaneamente ao registro definitivo do contrato com cláusula de garantia real.

§ 2º: A verificação de compatibilidade das informações de que trata o "caput", deverá ser procedida pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sob pena de exclusão de sua inserção.

Art. 11. Fica o Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, autorizado a baixar as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das operações, em benefício do cidadão usuário dos serviços.

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação, revogadas as Resoluções n o 806/95 e 124/01.

AILTON BRASILIENSE PIRES

Presidente do Conselho

LUIZ CARLOS BERTOTTO

Ministério das Cidades - Titular

RENATO ARAUJO JUNIOR

Ministério da Ciência e Tecnologia - Titular

JUSCELINO CUNHA

Ministério da Educação

CARLOS ALBERTO F DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente - Suplente

AFONSO GUIMARÃES NETO

Ministério dos Transportes - Titular

EUGENIA MARIA SILVEIRA RODRIGUES

Ministério da Saúde - Suplente