Súmula da Jurisprudência Predominante do TJ-RJ nº 153

•  CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR

• COMPETÊNCIA DO OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

• ÁREA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

"Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a teor do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69, a notificação extrajudicial do devedor será realizada por Ofício de Títulos e Documentos do seu domicílio, em consonância com o Princípio da Territorialidade."

Referência:

Uniformização de Jurisprudência nº 0037265-5.2010.8.19.0000

Julgamento em 18/11/2010 -

Relator: Des. Sidney Hartung.

Votação por maioria.