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Utilidade Pública: Ao pagar pelo registro de documento, exija uma via registrada. Não abra mão desse direito. Só assim você tem a prova de que o registro foi realmente feito.
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Legislação
Nesta página você encontra a legislação necessária ao desenvolvimento
das atividades de registro em TD & PJ dividida em:

 

       
Cada uma dessas categorias tem um índice que apresenta

  • o número dos documentos legais disponíveis.

  • uma pequena informação sobre o seu conteúdo
  • e o link para a íntegra do documento legal.
 
Para ter em mãos a íntegra de qualquer desses documentos, basta clicar no número do documento.