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Requerimento para Constituição de ME - Microempresa ou EPP - Empresa de
Pequeno Porte
ILMO SR.
OFICIAL DO_______REGISTRO
CIVIL DE
PESSOA
JURÍDICA DE
...............
Nome
do
sócio_____________________________________________________________________________________
de
nacionalidade
______________,
estado
civil
_______________,
profissão
_________
portador
do RG. ___________________, inscrito no CPF. ____________________________ ______
endereço
residencial
________________________________________________________________________________
Nome
do
sócio
____________________________________________________________________________________
de
nacionalidade
______________,
estado
civil
_______________,
profissão___________
portador
do RG. ___________________, inscrito no CPF._________________________________________________
endereço
residencial
_________________________________________________________________________________
sócios
da
Sociedade
Simples
denominada:__________________________________________________________
__________________________________vem, atendendo o
disposto
na
Lei
9841, de 05/10/99,
requerer
se
digne
Vossa
Senhoria
em
mandar
registrar
o
incluso CONTRATO
SOCIAL.
Declaram
que o
volume da
receita
bruta
anual
não excederá o
limite fixado no art.2º,
I,
ME
ou II,
EPP , do referido
texto e
que
não se enquadra
em
qualquer das
hipóteses da
exclusão
previstas no art. 3º da referida
Lei.
Termos
em
que
pede
deferimento
Cidade, em ..........de ......... de 2004
____________________________
______________________________
Assinatura
do
sócio
Assinatura
do
sócio
Instruções:-
1)-
Imprimir
em
vias
iguais
às do
contrato,
que
deverão
ser
assinadas
por
todos
os
sócios.
2)-
NÃO É
NECESSÁRIO
RECONHECER AS
FIRMAS.
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